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Ana Paula de Lis Duarte Mendes
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Cachoeira Dourada (MG)

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Ana Paula de Lis Duarte Mendes

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Defensoria Pública de Mato Grosso

Notícia · há 16 anos

Pena alternativa também poderá ser usada para condenados por tráfico de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, dia 1º de setembro, que são inconstitucionais os dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06) que proíbem a conversão da pena privativa de...

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